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Projetos na Câmara serão submetidos a análise prévia do impacto fiscal

Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem: Janary Júnior
Edição Opine: Guilherme Melo

 

Com o filtro, a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende dar cumprimento a uma exigência decorrente a criação do teto de gastos públicos. Além disso, para ele é preciso que os parlamentares conheçam e debatam o custo das leis
Rodrigo Maia no Fórum Exame

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante evento. Marcos Corrêa/PR

Os líderes partidários receberam nesta quinta-feira (22) uma nota da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados sobre mudanças na apresentação de projetos de lei.

A nota informa aos parlamentares que todas as proposições que aumentarem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão vir acompanhas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro. As que não contiverem essa informação serão devolvidas ao autor, para os ajustes necessários.

A exigência atinge, por exemplo, propostas de deputados que concedem incentivos fiscais ou que ampliam benefícios previdenciários. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), responsável pela análise fiscal dos projetos que tramitam na Casa, os deputados apresentam em média 600 propostas por ano que apresentam impacto orçamentário e financeiro.

Esse exame preliminar também será feito em propostas oriundas do Senado, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Medidas provisórias não entram nessa regra pois possuem tramitação específica.

A nova regra atinge de forma distinta os projetos de deputados e os de origem externa. No primeiro caso, o texto será devolvido ao parlamentar, conforme previsão no Regimento Interno. Para os demais, a tramitação será suspensa até que os números sejam apresentados pelo autor, que será previamente notificado. A Câmara não pode devolver propostas de fora da Casa.

Teto de gastos
A obrigatoriedade de apresentação do custo dos projetos com impacto orçamentário decorre do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que instituiu um teto para as despesas primárias da União e visa também atenuar as consequências fiscais de medidas legislativas.

A orientação aos líderes não é nova – foi anunciada em Plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em 6 de dezembro último, e já está sendo colocada em prática. Até o momento, 32 projetos foram devolvidos por não se enquadrarem à regra. A recomendação aos gabinetes foi feita porque a SGM e a Conof precisaram fazer ajustes internos para se adaptar ao novo processo de trabalho.

 


 

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