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Projeto de Cássio Cunha Lima torna automática prisão após decisão em 2ª instância

Fonte: Agência Senado

 

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB–PB) apresentou um projeto (PLS 147/2018) que visa acabar com a dúvida jurídica sobre a prisão após decisão de segunda instância. A proposta é uma forma alternativa de solucionar a questão sem necessidade de modificar a Constituição, já que o Congresso Nacional está impedido de votar proposta de emenda ao texto constitucional enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de janeiro. A ideia do senador é que, em matéria penal, a decisão em segunda instância já seja considerada “trânsito em julgado”. Ouça os detalhes na entrevista à jornalista Hérica Christian da Rádio Senado.


 


 

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