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Leniência: agências de publicidade que pagaram propina devolverão R$ 53 milhões

Fonte: AGU

 

Foto: Daniel Estevão/AscomAGU

Foto: Daniel Estevão/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram na sexta-feira (13/04) acordo de leniência com as agências de publicidade Mullen Lowe e FCB. É a primeira vez que as três instituições públicas assinam juntas uma leniência, o que confere segurança jurídica ao procedimento. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) já deu o aval para o acordo.

“É o primeiro acordo que assinamos partindo da premissa da integração dos órgãos que atuam na leniência. Então é um sinal de que estamos no caminho certo, que é o do diálogo institucional e atestando que é possível avançar com segurança jurídica”, avaliou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, durante entrevista coletiva concedida na sede da AGU, em Brasília, nesta segunda-feira.

O entendimento foi compartilhado pelo ministro da Transparência, Wagner Rosário. “O acordo demonstra uma maturidade dos órgãos no sentido de entender suas atribuições e compreender que é essa integração que vai permitir um combate efetivo à corrupção”, acrescentou.

As empresas pagarão de imediato R$ 53,1 milhões a entidades lesadas pelo pagamento de propina em troca da obtenção e manutenção de contratos entre 2011 e 2014. Serão ressarcidas Caixa Econômica Federal (R$ 34,9 milhões), Petrobras (R$ 7 milhões), Ministério da Saúde (R$ 5,8 milhões), BR Distribuidora (R$ 3,2 milhões), Apex (R$ 1,8 milhão), TSE (R$ 168 mil) e Confea (R$ 3,8 mil).

O montante – que já havia sido depositado judicialmente no âmbito de um acordo anterior celebrado apenas com o MPF – engloba o ressarcimento pelos prejuízos causados (incluindo o lucro obtido indevidamente pelas empresas com a operação) e o pagamento de multa.

Apuração das irregularidades

Além da devolução dos valores, as empresas colaboradoras também contrataram auditoria independente e compartilharam com as autoridades públicas todas as informações que obtiveram sobre as irregularidades. Elas também assumiram, desde a propositura do acordo, o compromisso de interromper a prática de qualquer ilicitude (inclusive com o afastamento de executivos que ocupavam postos-chave na época das irregularidades) e a implantar, sob supervisão da CGU, programa de integridade para evitar que fraudes ocorram novamente.

Em troca, as agências não serão alvo de novas ações judiciais da AGU ou procedimentos de responsabilização administrativa da CGU em relação aos fatos informados no acordo que poderiam levar, por exemplo, a uma declaração de inidoneidade e, consequentemente, à proibição de celebrar contratos com o poder público. Os valores das multas que seriam aplicadas às colaboradoras também foram reduzidos.

A Coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Mônica Garcia, destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições. “Para o MP, o acordo de leniência é, acima de tudo, um instrumento de investigação que, junto com as colaborações premiadas, nos propiciou chegar a um novo patamar de combate à corrupção. Então o que se pretende é dar segurança jurídica a esse procedimento”, explicou.

As negociações em torno da leniência tiveram início em 2015, quando as empresas foram as primeiras a procurar a CGU com a intenção de colaborar com as investigações das irregularidades – conforme previsto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção).

Descumprimento

O integral cumprimento do acordo será acompanhado pela CGU. Caso seja verificado posteriormente que as agências não honraram algum dos compromissos assumidos, elas serão notificadas para apresentar esclarecimentos e sanar os problemas em um prazo de 30 dias. Se o período for esgotado e as inconsistências persistirem, as empresas perderão todos os benefícios do acordo e estarão sujeitas às responsabilizações judiciais e administrativas.

O acordo também perderá validade se for descoberto que as agências deliberadamente deixaram de fornecer alguma informação sobre as irregularidades. Nesta hipótese, elas também ficarão proibidas de celebrar novo acordo de leniência por um prazo de três anos.

 


 

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